Rua José Marcelino de Camargo, 1041 - Salas 405 e 406, Centro - Barra Mansa/RJ
- (24) 3323-8286
- (24) 98813-3393
AM - Retificação de DAM - taxa de expediente
conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.
A Secretaria do Estado da Fazenda informa que passou a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da taxa de expediente para a formalização de processo administrativo cujo assunto seja RETIFICAÇÃO DE DAM, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.